Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa versus tutela dos direitos da personalidade. Publicação de matéria jornalística.

HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

Odontologia e Responsabilidade Civil

Neri Tadeu Camara Souza é advogado e médicodireito da saúde. E-mail: [email protected]

Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

Samarco e Vale são multadas em mais de R$ 1,8 bilhão

Multa é aplicada por deduzirem impostos da tragédia de Mariana

Doença ocupacional: direitos, desafios e responsabilidades nas relações de trabalho

Doença ocupacional garante ao trabalhador auxílio-doença, estabilidade, FGTS e indenizações; comprovação do nexo causal é essencial

Formalização do crime organizado desafia o mercado e exige reforço do compliance

O crime organizado avança com força cada vez maior sobre a economia formal, despertando a preocupação de investidores e do mercado em geral. 

Assédio eleitoral é crime; Eleições 2024 deixam empresas em alerta

O advogado Rafael Galle, do GMP I GC Advogados Associados, explica como coibir o comportamento no ambiente corporativo

Confiança: principal alicerce dos programas efetivos de compliance

Por Pedro César Sousa Oliveira

Responsabilidades do varejo frente ao superendividamento de consumidores

Por Lucas Anjos

Mineradora é condenada por demitir técnico que não quis negociar terreno para ampliação de ferrovia

Para a 2ª Turma, houve exercício abusivo do poder econômico

Embriaguez X delito no Brasil

Por Jenifer Moraes

Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente

Segundo o colegiado, a circunstância agravante deve ser aplicada quando é necessário aumentar a penalidade pelo delito de tortura contra aquele que negligencia o dever moral de apoio mútuo entre familiares